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Av. Dr. José Fornari n° 39 - Sala 02 - Ferrazópolis - São Bernardo do Campo
SP - Fone/Fax.: 4339-8869
contato@jgassessoriaemtransito.com.br
Código de Trânsito
Brasileiro
O Trânsito no Brasil é disciplinado pela Lei 9.503/97 Código de
Trânsito Brasileiro, que expõe as regras gerais relativas ao trânsito em
todo o território nacional.
Além de dispor as regras de circulação e conduta impostas aos condutores,
bem como as infrações e crimes de trânsito, trata de todo o processo
administrativo que o Estado deve ater-se ao punir o condutor, o que às vezes
na prática não ocorre, sendo assim um ato jurídico anulável, mas apenas com
o requerimento correto, encaminhado ao órgão competente.
Sendo assim, nossa empresa surge com a proposta de revisar os atos
administrativos do Estado (multas, portarias, pontuação, etc.) a fim de
anular as injustiças e seus efeitos.
Portanto fique a vontade para navegar em nosso site, conheça nossa
empresa, tire suas duvidas, consulte sua habilitação e seu veículo,
baixe a legislação atual, enfim fique a vontade.
Desde já nos colocamos a sua inteira disposição para lhe dar o melhor atendimento e fazer valer seus direitos.
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